DRAP ALGARVE

ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA

A Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, aprova o regime de acesso à informação administrativa e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.

O acesso e reutilização da informação administrativa são assegurados de acordo com o princípio da administração aberta bem como com os demais princípios da atividade administrativa, como se estabelece no disposto no artigo 2º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

A DRAP designou a Responsável de Acesso à Informação (RAI), sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das disposições legais aplicáveis e a quem compete organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está vinculada a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

As pessoas interessadas em aceder a informação administrativa, produzida ou na posse da DRAPAlgarve, podem solicitar a sua consulta presencial ou a sua reprodução (fotocópia ou digitalização) através dos seguintes meios:

• Carta dirigida à DRAP Algarve

• Mensagem de e-mail para o endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Para realização de pedidos de acesso a informação administrativa deve ser utilizado o formulário próprio, disponível aqui para download.

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SERVIÇOS E PRODUTOS

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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Politica de Proteção de Dados Pessoais aplica-se nas operações de tratamento de dados pessoais levadas a cabo pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve.

O tratamento dos dados pessoais pela DRAP Algarve é realizado com respeito pelas devidas garantias de segurança e confidencialidade e de acordo com a legislação aplicável, relativa à proteção de dados pessoais.

A DRAP Algarve, enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados, assegura que o tratamento dos seus dados pessoais seja levado a cabo apenas no escopo das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para outras finalidades compatíveis e/ou conexas com aquelas; recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade em causa; e trata os dados pessoais para os fins legalmente previstos.

De acordo com o tipo de serviços prestado podem ser objeto de tratamento os seguintes dados: o nome; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; a morada do domicílio; o endereço eletrónico; o número de telefone e/ou telemóvel, entre outros.

A DRAP Algarve assegura a segurança no tratamento de dados pessoais através de medidas físicas, nomeadamente o controlo dos acessos por parte dos funcionários, colaboradores e visitantes das instalações; e com medidas de segurança informática, no que respeita a acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de autenticação e acesso e o uso de firewall.

Em regra, o titular de dados pessoais tem direito ao acesso, retificação, apagamento e oposição ao processamento dos seus dados pessoais. Os dados pessoais tratados pela DRAP Algarve são conservados pelo período estritamente necessário ao tratamento e de acordo com a finalidade respetiva, com a ressalva dos casos em que exista algum interesse público na conservação, bem como motivos históricos, científicos ou estatísticos.

Encarregada/o de Proteção de Dados

À/Ao encarregada/o de proteção de dados pode solicitar informação sobre os seus dados e respetivo tratamento, a finalidade do tratamento, a retificação/atualização dos seus dados e o apagamento dos dados, quando aplicável.

A DRAP Algarve designou uma Encarregada de Proteção de Dados que pode ser contactada através do seguinte endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..