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QUESTIONÁRIO DE SATISFAÇÃO
Enquadramento
Nas áreas classificadas como Reserva Agrícola Nacional (RAN) poderão ser realizadas ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal, por despacho conjunto do membro do Governo competente pela área do desenvolvimento rural e do membro do Governo competente em razão de matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN (cf nº 1 do Art.º 25º do Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de março alterado pelo Decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro)
Os pedidos de reconhecimento de ações de relevante interesse público são apresentados na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP Algarve)
Legislação aplicável:
- Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 março alterado pelo Decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro. Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho.
- Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril. Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.
- Declaração de retificação n.º 15/2011 de 23 de Maio. Retifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril.
Instrução do processo
Os pedidos de reconhecimento de ações de relevante interesse público ao abrigo do Artigo 25º do Decreto-Lei nº 73/2009 alterado pelo Decreto-Lei nº199/2015 de 16 de setembro, de 31 de março são feitos através de requerimento (aceda aqui ao modelo de requerimento (anexo I) acompanhado de documentos (aceda aqui à lista de documentos a anexar ao requerimento (anexo II) dirigido à Senhora Ministra da Agricultura e apresentados na Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) competente em razão de território, que será responsável pela instrução do respetivo processo.
Dos documentos que devem acompanhar o requerimento (vide Anexo II), revestem-se de especial importância a Declaração emitida pela Assembleia Municipal de que o projeto é de interesse público e o parecer favorável emitido pelo serviço competente em razão de matéria.
Se o requerimento e/ou documentos que o acompanham não estiverem conforme os anexos supra mencionados, a DRAP territorialmente competente, notifica o requerente para suprir as deficiências existentes.
Locais de atendimento e contactos
Os pedidos de reconhecimento de ações de relevante interesse público poderão ser entregues na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve no Patacão, em Patacão
Apresentam-se, a seguir, em pdf, as seguintes minutas de requerimentos:
- Requerimento a DGADR
- Requerimento a EN-RAN
- Requerimento a Entidade Regional de Reserva Agrícola do Algarve (em pdf)
- Requerimento a Entidade Regional de Reserva Agrícola do Algarve (em Word)
Das deliberações da Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional (ER-RAN) cabe recurso para a Entidade Nacional da Reserva Agrícola Nacional (EN-RAN) devendo o processo ser instruído com os documentos que se listam a seguir:
- - Requerimento ao Presidente do EN-RAN;
- - Cópia da deliberação da ER-RAN;
- - Cópias autenticadas das plantas e outra documentação constante no processo das ER-RAN;
- - Outros documentos considerados pertinentes.
Após as deliberações, da ER-RAN ou da EN-RAN, estas são comunicadas aos interessados por ofício.
A utilização não agrícola de solos da RAN, carece sempre de prévio parecer das Entidades Regionais de Reserva Agrícola (ER-RAN), junto das quais poderá ser instruído o processo de pedido de utilização não agrícola de solos da RAN com os seguintes documentos que se listam a seguir
Requerimento inicial à entidade regional da RAN territorialmente competente, para parecer prévio, nos termos do anexo III. (5 exemplares)
Memória descritiva e justificativa. (5 exemplares)
Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e cartão de contribuinte de pessoa singular ou coletiva
Certidão de teor, atualizada, da conservatória do registo predial com as descrições e todas as inscrições em vigor
Fotocópia da caderneta predial e planta do cadastro
Extrato da carta militar à escala 1:25 000 com localização do prédio devidamente assinalada. (5 exemplares
Extrato da planta de condicionantes do PDM com a localização do prédio e respetiva legenda, legível
Cartografia ou ortofotomapa à escala 1:5000 ou escala maior, 1:2000 ou a adequada à dimensão ou rigor necessário, com planta de pormenor do pretendido (5 exemplares)
Se a área da RAN estiver inserida em aproveitamento hidroagrícola, acresce o parecer da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e peças gráficas.
As entidades da RAN podem solicitar qualquer outra documentação, que considerem importante para a análise do processo.
Para qualquer uma das alíneas de exceção, (nº1 do artigo 22º do Decreto-Lei 73/2009 de 31 de Março), deverá consultar a Portaria n.º162/2011 de 18 de Abril e ter em conta os documentos especificados que justifiquem a pretensão.
Os pareceres favoráveis só poderão ser concedidos quando estejam em causa, sem que haja alternativa viável fora da RAN, uma ou mais das situações referidas.
BALCÕES DE ATENDIMENTO
SEDE (FARO)
- Rua do Moinho, em Patacão 8005-511 FARO
- GPS: 37º 02´58.4” N | -7º 57´02.8” W
- TELF.: +351 289 870 700 | +351 289 870 780
- FAX: +351 289 870 789
(custo chamada para rede fixa nacional) - EMAIL: gabdirector@drapalgarve.gov.pt
DELEGAÇÃO DO SOTAVENTO
- Largo de Santo Amaro, em Tavira 8800-703 TAVIRA
- GPS: 37º 07´14.2” N | -7º 39´17.8” W
- TELF.: +351 281 320 050
(custo chamada para rede fixa nacional)
DELEGAÇÃO DO BARLAVENTO
- Porto de Pesca de Portimão, em Parchal 8400-278
- PARCHAL
- GPS: 37º 08´07.6” N -8º 31´27.8” W
- TELF.: +351 282 490 630
(custo chamada para rede fixa nacional)
NÚCLEO DE ALCOUTIM
- Rotunda 5 de outubro S/N, 8970-083 Alcoutim
- GPS: 37º 28´12.031” N | 7º 28´22.951” W
- TELF: +351 281 023 804
(custo chamada para rede fixa nacional)
NÚCLEO DE OLHÃO (PESCAS)
- Rua Lagoa nº24, 8700-397 OLHÂO
- GPS 37º 01'30'' N | 7º 50'28''W
- Telf.: +351 289 700 171
(custo chamada para rede fixa nacional)
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