DRAPALGARVE - Licenciamento

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DESTAQUES

PARQUE MARINHO DO ALGARVE (AMPIC)
A intenção é salvaguardar uma zona conhecida como a Pedra do Valado, na Baía de Armação de Pera que se prolonga por sete milhas náuticas (cerca de 12 quilómetros), sendo o maior recife rochoso costeiro de Portugal e onde podem ser encontradas cerca de 800 espécies marinhas. Para além...

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"TODO O PEIXE É NOBRE"
Artigo / infografia sobre a Cavala e a Sarda, proveniente da frota pesqueira nacional na nossa costa. "A ciência pode desmanchar prazeres à mesa, mas, neste caso, é amiga. Por ser rica em ómega 3 e vitamina B12, a cavala e outros pequenos peixes pelágicos ajudam a prevenir doenças neu...

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Navio "Mar Profundo" - Mais um caso de sucesso na Economia do Mar do Algarve.
O “Mar Profundo”, um navio científico construído nos estaleiros da Nautiber, em Vila Real de Santo António, teve hoje o seu bota-abaixo. Este navio será «um laboratório», onde os investigadores do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (Inesc Tec) da Universidade d...

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Catálogo Oficial das Raças Autóctones Portuguesas
Catálogo Oficial das Raças Autóctones Portuguesas, disponível em formato digital. Uma iniciativa conjunta da CAP e da DGAV, que inclui toda a informação sistematizada sobre as 61 raças autóctones de animais em Portugal. Consulte. ...

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MAR 2020 ATRIBUIU 14,8 MILHÕES DE EUROS PARA MITIGAR OS EFEITOS DA PANDEMIA NO SECTOR
O programa Mar2020, cuja gestão intermédia no Algarve é responsabilidade da DRAP Algarve, atribuiu, desde abril de 2020, perto de 15 milhões de euros ao sector da pesca e aquicultura para mitigar os efeitos da pandemia de COVID-19. Desde início de abril de 2020, que no Mar 2020 foram...

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Ministério do Mar integra o projeto CetAMBICIon
Portugal, Espanha e França, reúnem-se em projeto em prol do estudo e da conservação dos cetáceos no Golfo da Biscaia e na Costa Ibérica. Até 2023, o CetAMBICion vai seguir uma estratégia de avaliação, monitorização e mitigação de impactos da pesca nos cetáceos destas regiões. Este projeto pretende...

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AGENDA

14 maio 2025
- Ação de Divulgação Pecuária Extensiva na Quinta do Freixo

23 maio 2025
- Terra de Maio 2025 | Azinhal (Castro Marim)

30 maio 2025
- Vamos à Vila 2025 | Monchique

03 Jun. 2025
- XV Encontro Regional de Apicultura no Algarve

AGROMETEOROLOGIA

DRAP ONLINE

SABER +

Os produtores cuja produção não ultrapassa os 1000 litros de álcool puro, destinado ao consumo, podem requerer, ao abrigo do artigo nº 79.º do DL Nº 73/2010 de 21de Junho, o estatuto de Pequena Destilaria, com a finalidade de constituir um entreposto fiscal de produção de bebidas espirituosas.

Aceda aqui à minuta de requerimento

O Licenciamento Industrial aplica-se às atividades económicas correspondentes aos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) elencadas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 73/2015, que regulamenta o Sistema da Indústria Responsável (SIR).Não se aplica às atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas e que correspondam aos códigos CAE elencados na lista VI do Anexo I do Decreto-Lei n.º 10/2015, que estabelece o Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

Aceda aqui aos manuais e legislação aplicável.

Aceda aqui ao portal para submissão de pedido.

O Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP),publicado através do Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de junho, que revogou o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, regulamenta o exercício da atividade pecuária, nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem -estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

A instalação, a alteração e o exercício de uma atividade pecuária é sujeita aos procedimentos e condições previstos neste decreto -lei, sem prejuízo das normas específicas em vigor aplicáveis, nomeadamente no âmbito do bem -estar animal e controlo sanitário das espécies pecuárias consideradas.

O NREAP aplica -se:

1. Às atividades pecuárias incluídas nos grupos 014 e 015 e a subclasse 46230 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) — Revisão 3, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com exceção das atividades identificadas sob os n.º 01491 — apicultura e 01493 — animais de companhia;

2. Às atividades complementares de gestão de efluentes pecuários anexas a explorações pecuárias ou unidades autónomas, quando se tratar de unidades de compostagem, de unidades técnicas ou de unidades de produção de biogás, bem como das explorações agrícolas que sejam valorizadoras de efluentes pecuários.

NOTA: O NREAP não se aplica aos eventos que sejam considerados ocasionais, desenvolvidos sem recurso a instalações fixas e com duração inferior a 7 dias corridos, devendo, nestes casos, aplicar -se apenas o Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.º 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de abril e 260/2012, de 12 de dezembro, relativo às normas de movimentação animal, e devendo as condicionantes sanitárias previstas para cada espécie serem asseguradas mediante procedimentos a serem determinados por despacho do Diretor -Geral de Alimentação e Veterinária.

Aceda aqui ao enquadramento legal