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DESTAQUES

CCDR ALGARVE presente na 10.ª Feira da Dieta Mediterrânica
A Dieta Mediterrânica, cuja comunidade representativa de Portugal é Tavira, é um património vivo de todo o país, em sintonia com as Convenções da UNESCO e com relevância crescente nacional e internacional. É investigada e estudada pelas diversas ciências, sendo um legado das civilizações que origina...

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Conferência «A Dieta Mediterrânica na Gastronomia Património Cultural de Portugal», em VRSA, com participação da CCDR Algarve
O Salão Nobre da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António recebeu, no passado dia 27 de julho, a conferência «A Dieta Mediterrânica na Gastronomia Património Cultural de Portugal». A iniciativa integra as comemorações dos 24 anos da elevação da gastronomia portuguesa a bem imaterial do patrim...

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Avisos Agrícolas
A Estação de Avisos Agrícolas do Algarve prepara e difunde avisos agrícolas para os principais inimigos do Abacateiro, Citrinos, Nespereira, Olival, Prunóideas e Vinha. A informação divulgada tem por base a realização de observações biológicas e fenológicas, permitindo através de interpretação técn...

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28 de julho | Dia Nacional da Conservação da Natureza
O Dia Nacional da Conservação da Natureza tem o propósito de promover a consciencialização pública da necessidade de conservação do património natural, da diversidade das espécies e preservação dos ecossistemas. Neste âmbito, a CCDR Algarve I. P.- Agricultura e Pescas destaca os seus projetos PRR -...

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CCDR Algarve, I.P. na Feira da Serra, em São Brás de Alportel
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) Algarve | Agricultura e Pescas volta a marcar presença em mais uma edição da Feira da Serra, em São Brás de Alportel. A sessão de abertura, que decorreu no dia 25 de julho, contou com a presença do Secretário de Estado da Economia,...

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INE: Estatísticas Agrícolas 2023
Na sequência da publicação das Estatísticas Agrícolas 2023, por parte do Instituto Nacional de Estatística (INE), sublinhamos os seguintes pontos: - A área total de culturas permanentes a nível nacional aumentou 2,24%, comparativamente a 2021, atingindo os 761 932 hectares, tendo...

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AGENDA

14 maio 2025
- Ação de Divulgação Pecuária Extensiva na Quinta do Freixo

23 maio 2025
- Terra de Maio 2025 | Azinhal (Castro Marim)

30 maio 2025
- Vamos à Vila 2025 | Monchique

03 Jun. 2025
- XV Encontro Regional de Apicultura no Algarve

AGROMETEOROLOGIA

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SABER +

Os produtores cuja produção não ultrapassa os 1000 litros de álcool puro, destinado ao consumo, podem requerer, ao abrigo do artigo nº 79.º do DL Nº 73/2010 de 21de Junho, o estatuto de Pequena Destilaria, com a finalidade de constituir um entreposto fiscal de produção de bebidas espirituosas.

Aceda aqui à minuta de requerimento

O Licenciamento Industrial aplica-se às atividades económicas correspondentes aos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) elencadas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 73/2015, que regulamenta o Sistema da Indústria Responsável (SIR).Não se aplica às atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas e que correspondam aos códigos CAE elencados na lista VI do Anexo I do Decreto-Lei n.º 10/2015, que estabelece o Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

Aceda aqui aos manuais e legislação aplicável.

Aceda aqui ao portal para submissão de pedido.

O Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP),publicado através do Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de junho, que revogou o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, regulamenta o exercício da atividade pecuária, nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem -estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

A instalação, a alteração e o exercício de uma atividade pecuária é sujeita aos procedimentos e condições previstos neste decreto -lei, sem prejuízo das normas específicas em vigor aplicáveis, nomeadamente no âmbito do bem -estar animal e controlo sanitário das espécies pecuárias consideradas.

O NREAP aplica -se:

1. Às atividades pecuárias incluídas nos grupos 014 e 015 e a subclasse 46230 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) — Revisão 3, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com exceção das atividades identificadas sob os n.º 01491 — apicultura e 01493 — animais de companhia;

2. Às atividades complementares de gestão de efluentes pecuários anexas a explorações pecuárias ou unidades autónomas, quando se tratar de unidades de compostagem, de unidades técnicas ou de unidades de produção de biogás, bem como das explorações agrícolas que sejam valorizadoras de efluentes pecuários.

NOTA: O NREAP não se aplica aos eventos que sejam considerados ocasionais, desenvolvidos sem recurso a instalações fixas e com duração inferior a 7 dias corridos, devendo, nestes casos, aplicar -se apenas o Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, alterado pelos Decretos -Leis n.º 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, 85/2012, de 5 de abril e 260/2012, de 12 de dezembro, relativo às normas de movimentação animal, e devendo as condicionantes sanitárias previstas para cada espécie serem asseguradas mediante procedimentos a serem determinados por despacho do Diretor -Geral de Alimentação e Veterinária.

Aceda aqui ao enquadramento legal