No âmbito da FATACIL - Feira de Artesanato, Turismo, Agricultura, Comércio e Indústria de Lagoa, a CCDR Algrave, I.P. promoveu, no dia 24 de agosto, no Convento de São José, a conferência "ESG - Ambiente e Sustentabilidade: desafios atuais e futuros para o Agroalimentar".

A  acuidade e relevância do tema, concretamente, os maiores desafios e impactos para a implementação do ESG (environmental, social and corporate governance) nas empresas do setor agroalimentar, mas também as oportunidades que daí emergem, foi o mote para a realização da conferência.

A sigla ESG corresponde a uma tríade de responsabilidades ambientais, sociais e de governança que uma empresa ou organização deve desenvolver para alcançar o seu desenvolvimento sustentável no mercado, tendo sido apresentada pela primeira vez em 2004 numa publicação pioneira do Banco Mundial em parceria com o Pacto Global da ONU e várias instituições financeiras internacionais, chamada Who Cares Wins ("ganha quem se importa"). O tema tem granjeado muita atenção na União Europeia, sobretudo desde 2019, com múltiplas iniciativas regulatórias de entre as quais destacamos as recentes Normas Europeias para Reporte de Sustentabilidade.

A conferência dividiu-se em dois painéis: “ESG e Agricultura: Implicações e oportunidades”, pelo INIAV, IP (Georgete Félix) e Universidade do Algarve (Luís Serra Coelho), e “ESG - O papel das instituições financeiras”, com a participação de representantes do BPI (Miguel Montenegro Silva) e Millennium BCP (Vasco Cunha). 

*as apresentações estão disponíveis no link de cada instituição 

Terminou com a mesa redonda - “ESG | Adaptação e desafios para o setor agrícola do Algarve num contexto de alterações climáticas”, com a participação da Federação de Agricultura do Algarve, AHSA – Associação de Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur, Confagri CCRL, CNA - Confederação Nacional da Agricultura e AJAP Associação dos Jovens Agricultores de Portugal. 

Portaria do Ministro da Agricultura e Pescas, Eng. José Manuel Fernandes

A água é essencial à vida, sustentando a saúde humana, a produção alimentar, os ecossistemas e a regulação do clima, sendo a sua disponibilidade e eficiente aproveitamento essencial para o território e para as pessoas.

Numa lógica de proximidade com as populações, as infraestruturas rurais e do seu reforço para os territórios onde se encontram implantadas, para a promoção da agropecuária e na mitigação do despovoamento e combate à desertificação, atendendo à escassez hídrica ao nível da região do Algarve, nomeadamente nas zonas do Nordeste e Sotavento Algarvios, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, I.P., prosseguindo o trabalho iniciado pelos serviços desconcentrados de agricultura e desenvolvimento rural da ex-Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) do Algarve, das várias entidades gestoras de pequenos aproveitamentos hidroagrícolas (AH) e da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), foi agora publicada a portaria n.º 184/2024/1, de 13 de agosto, assinada pelo Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, que procede à reclassificação das obras dos Aproveitamentos Hidroagrícolas de Pão Duro, de Vaqueiros, de Almada de Ouro e de Caroucha no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.

As obras do aproveitamento hidroagrícola de Pão Duro (23,5 ha) e de Vaqueiros (35 ha), na freguesia de Vaqueiros, concelho de Alcoutim, e de Almada de Ouro (31,6 ha), nas freguesias de Azinhal e de Odeleite, e da Caroucha (50 ha), na freguesia de Castro Marim, ambas no concelho de Castro Marim, situam-se no nordeste e sotavento do Algarve, cada uma englobando uma barragem de aterro e redes de rega que fornecem água aos respetivos perímetros de rega coletivos.

A necessidade de adequar o modelo de gestão à complexidade e importância destes quatro aproveitamentos hidroagrícolas, construídos nas décadas de 1980 e de 1990, reflete-se, sobretudo, a nível local, com o elevado impacte coletivo da mais-valia associada à disponibilidade de água para rega e do potencial de utilização das albufeiras, preparando a região para um futuro com secas mais frequentes e severas, justificando a reclassificação destes quatro aproveitamentos hidroagrícolas do grupo IV para o grupo III, obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril. Acresce a esta justificação a complexidade técnica inerente à conservação, exploração e gestão das barragens e demais infraestruturas e a possibilidade de aceder ao regime de concessão, só prevista para as obras dos grupos I, II e III.

Cumpre-se assim mais uma etapa desta estratégia de conciliação entre desenvolvimento humano e social em zonas do interior algarvio e uma maior eficiência no uso da água , assegurando a disponibilidade de água para a agricultura.

No âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, I.P. preside à Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e participa no planeamento e identificação de fontes de financiamento ao nível regional, a integrar no Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Algarve (Programa Regional de Ação).

A governança do SGIFR ao nível regional, de acordo com o referido Decreto-Lei, é realizada pela Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais que, nos termos da alínea b) do artigo 24.º, tem as seguintes competências:
a) Articular a atuação das entidades públicas e privadas com competências ou responsabilidades em matéria de gestão integrada de fogos rurais, na sua região;
b) Aprovar o programa regional de ação;
c) Proceder à monitorização e avaliação da execução do programa regional de ação, propondo melhorias operacionais a implementar no ano ou anos seguintes;
d) Promover e monitorizar o desenvolvimento das ações dos programas sub-regionais de ação;
e) Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
f) Dar parecer sobre os programas sub-regionais de ação, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º.

Atendendo à coincidência no Algarve das NUT II e NUT III, o Programa Regional de Ação integra o Programa Sub-regional. O Programa Regional de Ação está em fase de aprovação.

Importa destacar que os referidos Programas de Ação Regional e Sub-Regional identificam as “redes de defesa” que infraestruturam o território, para defesa de pessoas, animais e bens, e de gestão do fogo rural, destacando-se pela sua importância na prevenção a gestão de combustível nas faixas da rede primária, da rede secundária e mosaicos estratégicos, bem como da rede terciária, cabendo respetivamente ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I. p. (ICNF), aos Municípios e aos particulares a sua execução.

O Programa Regional ALGARVE 2030 (ALGARVE 2030), no âmbito do Objetivo Específico 2.4 (OE 2.4) “Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes”, na tipologia “meios materiais para a proteção civil e prevenção e gestão de catástrofes” integra o Plano de Ação ITI Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), prevendo uma dotação de 16,8 Milhões de Euros.

Como exemplos de operações, o ALGARVE 2030 prevê financiar:
• Meios e sistemas de prevenção, apoio à decisão, combate a incêndios rurais (viaturas, máquinas, ferramentas manuais e moto manuais, e outras); equipamentos de proteção individual;
• Infraestruturas de apoio à Força de Sapadores Bombeiros Florestais e às entidades com responsabilidade na prevenção, combate e socorro do SGIFR (parques de máquinas, bases de estacionamento das brigadas, e outras);
• Ações de implementação do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR);
• Planos de prevenção e gestão de riscos, e intervenções na rede de infraestruturas para reforço operacional, da informação, da sensibilização e da capacitação em gestão de crises;
• Sistemas de informação, de vigilância e monitorização, cartografia de zonas de risco e manuais de procedimentos.

No Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) está prevista a execução de faixas da rede primária, sob a responsabilidade do ICNF, estando alocado ao Algarve um montante aproximado de 3,2 Milhões de Euros.

Acresce ainda, ao nível do programa Interreg V-A Espanha-Portugal (POCTEP), no anterior período de programação, a execução do Projeto CILIFO - Centro Ibérico para a Investigação e Luta contra os Incêndios Florestais, concluído em maio de 2024, com um valor aproximado para o Algarve de 3,3 Milhões de Euros e envolvendo como parceiros a AMAL, os Municípios de Loulé, Monchique e Tavira, para além da Universidade de Évora e outras Universidade e Entidades de Andaluzia.

Como ações realizadas, salienta-se a criação do “Centro Ibérico de Investigação e Combate aos Incêndios Florestais”, localizado em Cádis (Andaluzia - Espanha), o Centro Municipal de Meios Aéreos e Proteção Civil de Cachopo (Tavira) e do Centro Municipal de Meios Aéreos e Proteção Civil de Monchique, a ampliação da Base de Helicópteros Permanente de Loulé e a promoção de ações de formação para os Sapadores e para Operadores de Brigadas de Aeródromo, da responsabilidade da AMAL.

No atual período de programação, foi aprovado no âmbito do POCTEP o Projeto FIREPOCTEP +, que prevê realizar um trabalho coordenado, em ambos os lados do espaço fronteiriço Espanha / Portugal (La Raya), sobre ações específicas que contribuam para prevenir e mitigar os impactos negativos que podem ser gerados pelos incêndios florestais no território, e especificamente sobre como gerir e atuar melhor nas Zonas de Gestão Estratégica (ZEG), em Áreas Piloto e envolvendo como beneficiários a CCDR Algarve, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a AMAL, para além da Universidade de Évora e outras Universidades e Entidades do Reino de Espanha.

*Fotografia da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I.P. (AGIF)