Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre as quais se encontram os TRABALHOS DE GESTÃO DE COMBUSTIVEL, em que é alargado o prazo, até 15 de maio de 2021, para que os particulares, produtores florestais e entidades gestoras de terrenos e infraestruturas realizem os respetivos trabalhos de limpeza.

Consulte: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/159707135/details/normal?q=decreto%20lei%2022-a%2F2021&fbclid=IwAR36RGVy-GdX_WAORkD7-JkXuRdpgeAHA0EJHi4d7DNBC7DigIzNTlComLk

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, foi hoje à Assembleia da República para uma audição sobre a estratégia para o setor, na qual, a par das medidas e de um ponto de situação relativo aos vários apoios, exaltou o papel da Agricultura durante a pandemia: “O setor não parou. Nada faltou na mesa dos portugueses. Aumentámos as exportações de produtos agrícolas em mais de 5% face a 2019. E, no total do complexo agroalimentar, aumentámos as exportações em 2,5% e diminuímos as importações em 4,8%, também face a 2019. Significa que os produtos portugueses são reconhecidos pelos consumidores, que lhes dão preferência. Significa o esforço dos agricultores, produtores e trabalhadores. Significa que a Política Agrícola Comum (PAC) cumpriu o seu papel: garantiu a resiliência e a segurança dos sistemas alimentares”.

A nova PAC entra em vigor em 2023. Os anos de 2021 e 2022 serão, segundo Maria do Céu Antunes, “de uma verdadeira transição para um novo modelo de aplicação, com foco numa gestão ativa de todo o território baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável”. Aqui, destacam-se as alterações no âmbito dos pagamentos diretos, de acordo com os objetivos do Programa do Governo e das recomendações da União Europeia, e o aumento do apoio à pequena agricultura. Neste âmbito e perante diversos instrumentos que serão mobilizados para a recuperação socioeconómica e retoma do crescimento, importa clarificar que estes se complementam e que vão permitir ao setor, garantindo o rendimento e a segurança dos sistemas alimentares, dar continuidade e/ou iniciar os processos de digitalização e de introdução da chamada arquitetura verde.

Quanto ao Pacote Next Generation, no PDR 2020, este totaliza 312M€ a serem comprometidos em 2021 e 2022, distribuídos por duas grandes áreas: 140M€ em Agricultura Biológica e 172M€ que visam o desenvolvimento económico e social das zonas rurais. Pretende-se promover o acesso a estas linhas em regime de custos simplificados, sendo agilizada a submissão das candidaturas e todo o processamento administrativo até ao pagamento.

Ainda no âmbito do PDR 2020 e com a ambição de tornar o setor mais sustentável, competitivo e resiliente, neste quadrimestre, serão abertas candidaturas, designadamente para renovação de tratores, para instalação de redes anti granizo e para instalação de painéis fotovoltaicos. No que toca à instalação e investimento de jovens agricultores em territórios de baixa densidade, será duplicada a dotação do aviso, atendendo à grande procura registada e dando resposta ao recente compromisso do Governo para a promoção da atividade agrícola em territórios vulneráveis aos fogos rurais.

Já no que respeita ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o qual também inclui o setor agrícola, clarifica-se que este corresponde a investimento público que vai alavancar a atividade privada. Para materializar esta afirmação, Maria do Céu Antunes deixou apenas alguns exemplos: 93M€ para a inovação e desenvolvimento tecnológico; e, para o uso eficiente da água, 47M€ para a rede de rega associada à barragem do Crato e 17M€ para medidas de eficiência hídrica no Algarve. O PRR contempla ainda um conjunto de reformas e investimentos transversais que também beneficiam o setor agrícola e os agricultores, como sejam, entre outras, a cobertura 5G, a requalificação e melhoria de competências e a promoção da igualdade de oportunidades.

Tendo em conta que a estratégia e a ambição passam por uma produção agrícola e florestal mais inovadora, para responder aos desafios da sustentabilidade económica, ambiental e social, no Conselho de Ministros de 4 de março, o Governo comprometeu-se, através de uma resolução, a promover, em complemento ao Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e ao Programa de Transformação da Paisagem, a atividade agrícola nesses territórios, como forma de contrariar o despovoamento e o abandono da atividade agrícola que se verificou nas últimas décadas.

No campo das culturas intensivas, serão apresentados dois trabalhos com reconhecimento e recomendações de boas práticas particularmente direcionadas para as culturas regadas de Alqueva, e, com base nesses estudos, será também apresentada uma resolução do Conselho de Ministros que defina as orientações para o setor e que permita esclarecer, informar e, sempre que necessário, comprometer o agricultor na introdução de práticas que melhorem o seu desempenho no que se refere ao respeito pelos valores da sustentabilidade ambiental, económica e social. 

O reforço da sustentabilidade é também uma prioridade inerente à execução do Programa Nacional de Regadios, no âmbito do qual já foram aprovadas 59 candidaturas, beneficiando mais de 67.000 ha, a que corresponde um investimento público de 392 milhões de euros. Destas, quatro foram aprovadas há poucos dias, relativas ao AH de Mortágua, ao AH da Gardunha Sul, ao AH do Vale da Vilariça e ao Circuito Hidráulico de Reguengos de Monsaraz, no valor de 50M€. Acresce a recente aprovação de estudos para a segurança de barragens, no valor de 1,66M€, e a promoção de um estudo, de âmbito nacional, sobre as necessidades de investimento e do potencial de desenvolvimento do regadio coletivo eficiente.

Considerando-se fundamental dar nota pública sobre os compromissos dos agricultores, será incentivado, com políticas públicas, a certificação dos sistemas de regadio sustentável, reconhecendo as boas práticas baseadas na conservação do solo e no uso eficiente da água, assim como em relação ao bem-estar animal.

No contexto da sua intervenção, a Ministra da Agricultura, Maria do Céu, Antunes relembrou ainda as diversas ações tomadas pelo Governo, em constante diálogo com as associações e confederações, visando apoiar as áreas mais afetadas: “o Ministério fez o que lhe competia. Assegurou que 1.600M€ chegassem ao setor, para garantir a tesouraria, o fundo de maneio e a previsibilidade necessária. (…) Garantimos que as linhas de crédito e as medidas de lay-off estivessem disponíveis também para o setor. No que diz respeito ao conjunto de linhas de crédito para mitigação dos efeitos derivados da COVID-19, o setor agroalimentar tem vindo a candidatar-se, sendo evidência disso os cerca de 600M€ que, à data de hoje, se encontram aprovados. Contudo, relembro: o setor não parou”. Ainda neste âmbito, a governante realçou que foram assegurados “111M€ de adiantamentos de pedidos de pagamento. Reforçámos os pagamentos diretos em 85M€, discriminando positivamente a pequena agricultura e os territórios menos competitivos, e 25M€ para o apoio às zonas desfavorecidas. Antecipámos os pagamentos do PU - 110M€ em agosto, 412M€ em outubro e 368M€ em dezembro. No setor do vinho, pagámos 65M€, em que 11M€ foram medidas excecionais de crise. Já no PDR, pagámos 512M€, sendo 150M€ para medidas agroambientais e 241M€ para investimento. A este propósito, importa dizer que o PDR tem uma taxa de compromisso de 100% e 76% de execução. Claramente, o melhor desempenho a nível nacional e dos melhores no ranking europeu”.