Ministra da Agricultura aprova medida excecional no valor de 12,2 milhões de euros

A Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve assinala o dia Nacional do Mar realçando o papel do PO MAR2020 na alavancagem dos investimentos regionais na Economia do Mar.

A 16 de novembro, celebra-se o Dia Nacional do Mar. A data escolhida deve-se ao facto da «Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar» ter entrado em vigor a 16 de novembro de 1994, sendo ratificada por Portugal em 1997.

Assinalamos esta data, destacando o importante contributo da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, enquanto organismo intermédio de gestão do MAR 2020, tendo desde o início do programa, 543 Projetos Aprovados, que resultam num investimento total de 71. 217.196, 00€ na Região.

É de realçar, o dinamismo apresentado pelos empresários, nomeadamente nas áreas de “Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura” e de “Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura” que se traduz em investimentos de 29.189.485.00€ e 17.424.078,00€ respetivamente, sendo as medidas de maior impacto económico no Algarve.

Informa-se que relativamente aos concelhos com risco elevado e onde vigoram as medidas mais restritivas, havendo um dever de permanecer no domicílio e, em determinados horários, proibição de circulação (recolher obrigatório), considera-se que a pesca lúdica não é permitida, porquanto:

1. Nos horários abrangidos pelo recolher obrigatório (das 23h às 5h dos dias úteis e das 13h às 5h de sábado e domingo), não é permitida a circulação nas vias públicas ou equiparadas, exceto para situações muito específicas, onde não se inclui a atividade desportiva, logo, não é permitida a pesca lúdica;
2. Nos demais horários, há um mero dever de permanência no domicílio, havendo apenas algumas deslocações especificas autorizadas;
3. De entre as deslocações autorizadas, identificam-se as deslocações para exercício de atividade profissional ou equiparada, sendo equiparadas a esta as deslocações dos praticantes desportivos federados;
4. Na medida em que a pesca lúdica não configura uma modalidade desportiva federada, nem está excecionada em nenhuma das outras alíneas, considera-se não ser permitida.

Relativamente aos demais concelhos do território continental, não abrangidos por estes regimes, considera-se não haver qualquer restrição à prática da pesca lúdica, desde que no respeito das regras gerais de prevenção e mitigação da COVID-19.