Aprovado Acordo sobre Orientação Geral do Conselho para a Reforma da PAC

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, participou nos dias 19 e 20 de outubro, no Luxemburgo, no Conselho de Ministros de Agricultura da União Europeia. Após uma longa ronda negocial entre os 27 Estados Membros, foi alcançado um acordo relativo à aplicação da Política Agrícola Comum (PAC) para o próximo ciclo de programação.

O acordo alcançado pelos Ministros traduz-se numa PAC mais orientada para os resultados, que garante as condições necessárias para que os agricultores europeus possam continuar a sua trajetória rumo a um crescimento sustentável, capaz de assegurar o abastecimento alimentar a par de uma resposta aos desafios ambientais e climáticos.

Segundo a Ministra da Agricultura “Portugal alcançou – nestas difíceis negociações – resultados muito positivos face à proposta inicial da Comissão apresentada em 2018, permitindo condições para uma transição justa, transição ecológica e ambiental que não deixe ninguém para trás e que garanta o rendimento dos agricultores e um preço justo para o agricultor. Permitindo aos agricultores continuar a apostar na modernização e na inovação da sua atividade permitindo que a agricultura se constitua uma opção atrativa para os jovens e capaz de promover a revitalização dos territórios rurais”.

São de destacar:

1. Um novo modelo de desempenho da PAC, baseado num plano estratégico único por Estado-membro que engloba o primeiro e o segundo pilar da PAC.

2. Garantia de um nível adequado de subsidiariedade ao nível da conceção dos instrumentos de apoio.

3. Ambição Ambiental e Climática da PAC – condicionalidade reforçada, novos regimes ecológicos anuais no 1.º pilar e medidas agroambientais no 2º pilar acompanhada de mecanismos de adaptação às realidades nacionais.

4. Estabelecimento de limites mínimos de afetação de 20% para os regimes ecológicos assegurando flexibilidade suficiente para evitar subutilização de fundos do primeiro pilar.

5. Elegibilidade dos investimentos em infraestruturas de regadio sustentável.

6. Manutenção da exceção, existente para Portugal, de um maior nível de apoios ligados à produção permitindo a competitividade e a viabilidade de setores específicos.

7. Manutenção da isenção para os pagamentos abaixo dos 2000€ da regra da disciplina financeira

Maria do Céu Antunes considera que está assim aberta uma nova fase para se iniciarem as negociações do trílogo entre Conselho, Comissão Europeia e Parlamento Europeu, nos quais Portugal terá um importante papel enquanto Presidência do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021.

(Assessoria de Imprensa do Ministério da Agricultura)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS | Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030

A Agenda pretende dar o seu contributo para uma agricultura moderna e inovadora,que seja eficiente e se preocupa com a saúde e o bem-estar da sociedade, valoriza os seus recursos endógenos e tem em conta as especificidades de todo o território nacional e das diferentes tipologias de agricultores, desde a pequena agricultura familiar à agricultura empresarial, bem como os grandes desafios que Portugal enfrentará nos próximos 10 anos, em matéria de agricultura e alimentação.

Os cidadãos e os produtores, agrícolas e agroalimentares, são o centro e o foco principal de toda a Agenda.

Como a produção agrícola em Portugal é muito fragmentada e com fortes assimetrias no mercado, o modelo de implementação e governação da Agenda procura ajudar os produtores a chegar com maior eficácia aos cidadãos e a colherem maiores retornos sobre os investimentos e obterem melhores remunerações das atividades realizadas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020, de 13 de outubro de 2020: Consultar

“Este Orçamento aposta numa agricultura sustentável e inovadora e na qualidade e segurança da produção alimentar”.

Depois de entregue o Orçamento do Estado para 2021, a Ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, salienta que este “Orçamento permite responder aos desafios de uma agricultura sustentável e inovadora e na proteção, qualidade e segurança da produção agroalimentar. Permite, ainda, assegurar o planeamento e coordenação, gestão e controlo da aplicação dos fundos nacionais e comunitários em benefício da agricultura nacional e de uma política pública pensada para o desenvolvimento rural”.

A despesa total do Programa Orçamental para a Agricultura, em 2021, aumenta 31,6%, face à execução de 2020, e a despesa efetiva cresce 29,8%.

Destaca-se também que será dada continuidade à execução do Programa de Desenvolvimento Rural - PDR2020, instrumento fundamental para o desenvolvimento da agricultura portuguesa.

Sublinha-se, igualmente, que, perante os efeitos das alterações climáticas, o regadio assume-se como uma resposta essencial na garantia de mais sustentabilidade, previsibilidade e produtividade. Com este Orçamento será prosseguido o Programa Nacional de Regadios.

O Orçamento para 2021 vai permitir, assim, dar continuidade à missão deste setor e reforçar o papel da agricultura em Portugal, nomeadamente na garantia da produção de alimentos com qualidade, seguros e que respeitam a preservação ambiental e o bem-estar animal. Com ele será possível promover a vocação exportadora do setor, a consolidação de mercados já existentes, a abertas de novos mercados para as empresas do setor e para os produtos portugueses e assim contribuir para um maior equilíbrio da balança comercial e caminhar para a nossa autonomia alimentar.

Este Orçamente vai permitir, ainda, a promoção de uma agricultura inovadora, sustentável e competitiva, promotora do desenvolvimento rural e da coesão territorial, garantindo a resiliência dos territórios com a presença da agricultura familiar, que assegure a ocupação e a vitalidade das zonas rurais em ligação com outras atividades, reforçando assim as cadeias curtas, os mercados locais e a valorização dos nossos recursos endógenos.

De realçar a implementação da Agenda de Inovação para a Agricultura 20|30 – Terra Futura - que tem como objetivo potenciar o crescimento do setor agrícola, inovando-o e assegurando a sua sustentabilidade, entregando-o à próxima geração sem deixar ninguém para trás.

fonte: Nota à Imprensa do Ministério da Agricultura.