No âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, I.P. preside à Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e participa no planeamento e identificação de fontes de financiamento ao nível regional, a integrar no Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Algarve (Programa Regional de Ação).

A governança do SGIFR ao nível regional, de acordo com o referido Decreto-Lei, é realizada pela Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais que, nos termos da alínea b) do artigo 24.º, tem as seguintes competências:
a) Articular a atuação das entidades públicas e privadas com competências ou responsabilidades em matéria de gestão integrada de fogos rurais, na sua região;
b) Aprovar o programa regional de ação;
c) Proceder à monitorização e avaliação da execução do programa regional de ação, propondo melhorias operacionais a implementar no ano ou anos seguintes;
d) Promover e monitorizar o desenvolvimento das ações dos programas sub-regionais de ação;
e) Promover o cumprimento dos programas de comunicação, de acordo com a estratégia nacional de comunicação pública;
f) Dar parecer sobre os programas sub-regionais de ação, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º.

Atendendo à coincidência no Algarve das NUT II e NUT III, o Programa Regional de Ação integra o Programa Sub-regional. O Programa Regional de Ação está em fase de aprovação.

Importa destacar que os referidos Programas de Ação Regional e Sub-Regional identificam as “redes de defesa” que infraestruturam o território, para defesa de pessoas, animais e bens, e de gestão do fogo rural, destacando-se pela sua importância na prevenção a gestão de combustível nas faixas da rede primária, da rede secundária e mosaicos estratégicos, bem como da rede terciária, cabendo respetivamente ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I. p. (ICNF), aos Municípios e aos particulares a sua execução.

O Programa Regional ALGARVE 2030 (ALGARVE 2030), no âmbito do Objetivo Específico 2.4 (OE 2.4) “Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes”, na tipologia “meios materiais para a proteção civil e prevenção e gestão de catástrofes” integra o Plano de Ação ITI Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), prevendo uma dotação de 16,8 Milhões de Euros.

Como exemplos de operações, o ALGARVE 2030 prevê financiar:
• Meios e sistemas de prevenção, apoio à decisão, combate a incêndios rurais (viaturas, máquinas, ferramentas manuais e moto manuais, e outras); equipamentos de proteção individual;
• Infraestruturas de apoio à Força de Sapadores Bombeiros Florestais e às entidades com responsabilidade na prevenção, combate e socorro do SGIFR (parques de máquinas, bases de estacionamento das brigadas, e outras);
• Ações de implementação do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR);
• Planos de prevenção e gestão de riscos, e intervenções na rede de infraestruturas para reforço operacional, da informação, da sensibilização e da capacitação em gestão de crises;
• Sistemas de informação, de vigilância e monitorização, cartografia de zonas de risco e manuais de procedimentos.

No Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) está prevista a execução de faixas da rede primária, sob a responsabilidade do ICNF, estando alocado ao Algarve um montante aproximado de 3,2 Milhões de Euros.

Acresce ainda, ao nível do programa Interreg V-A Espanha-Portugal (POCTEP), no anterior período de programação, a execução do Projeto CILIFO - Centro Ibérico para a Investigação e Luta contra os Incêndios Florestais, concluído em maio de 2024, com um valor aproximado para o Algarve de 3,3 Milhões de Euros e envolvendo como parceiros a AMAL, os Municípios de Loulé, Monchique e Tavira, para além da Universidade de Évora e outras Universidade e Entidades de Andaluzia.

Como ações realizadas, salienta-se a criação do “Centro Ibérico de Investigação e Combate aos Incêndios Florestais”, localizado em Cádis (Andaluzia - Espanha), o Centro Municipal de Meios Aéreos e Proteção Civil de Cachopo (Tavira) e do Centro Municipal de Meios Aéreos e Proteção Civil de Monchique, a ampliação da Base de Helicópteros Permanente de Loulé e a promoção de ações de formação para os Sapadores e para Operadores de Brigadas de Aeródromo, da responsabilidade da AMAL.

No atual período de programação, foi aprovado no âmbito do POCTEP o Projeto FIREPOCTEP +, que prevê realizar um trabalho coordenado, em ambos os lados do espaço fronteiriço Espanha / Portugal (La Raya), sobre ações específicas que contribuam para prevenir e mitigar os impactos negativos que podem ser gerados pelos incêndios florestais no território, e especificamente sobre como gerir e atuar melhor nas Zonas de Gestão Estratégica (ZEG), em Áreas Piloto e envolvendo como beneficiários a CCDR Algarve, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a AMAL, para além da Universidade de Évora e outras Universidades e Entidades do Reino de Espanha.

*Fotografia da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I.P. (AGIF)

Nos dias 2, 3 e 4 de agosto, CCDR Algarve, I.P.| Agricultura e Pescas marcou presença na 27ª edição da FACARTE - Feira de Agricultura, Caça e Artesanato de Conceição de Tavira.

A FACARTE é um dos eventos do calendário de verão do sotavento algarvio e que se centra sobre a promoção e dinamização do setor primário, para além da muita animação e espetáculos.

A CCDR Algarve, I.P. - Agricultura e Pescas marcou presença institucional, à semelhança de anos anteriores, dando a conhecer as suas áreas de atuação e os projetos em curso, que incidem e trabalham o desenvolvimento, a competitividade e a sustentabilidade do setor primário na região, bem como a indubitabilidade da sua ligação à identidade cultural algarvia.

Este fim-de-semana, de 9 a 12 de agosto, levaremos também a Agricultura e Pescas à Festa Dos Pescadores - Santa Luzia. 

O “Prémio Inovação – Dieta Mediterrânica” é este ano um dos grandes destaques da Feira da Dieta Mediterrânica, que se realiza em Tavira, de 5 a 8 de setembro.

A iniciativa, fruto de uma colaboração entre a CCDR Algarve, I.P., a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento Algarvio, Associação In Loco e a Câmara Municipal de Tavira, tem o objetivo de premiar e distinguir a inovação no setor agroalimentar no âmbito da Dieta Mediterrânica.

A DM é reconhecida pela UNESCO é um modelo social e cultural milenar que assenta num conjunto de competências, saberes, rituais, símbolos e tradições relativos a práticas agrícolas, culturas, colheitas, criação de animais, pesca, preparação e, sobretudo, partilha e consumo de alimentos. Trata-se de um modo de vida que depende da utilização sustentável de recursos, guiando-se pelos ritmos do ambiente e pelo respeito pela biodiversidade.

Poderão candidatar-se os produtores, projetos ou empresas que estejam representados na Feira da Dieta Mediterrânica, possibilitando assim que, para além da avaliação do júri acreditado para o efeito, o público possa conhecer e votar no produto que considere merecedor, com uma quota de 30% na decisão final.

A avaliação inclui critérios como o grau de inovação, a viabilidade económica e as necessidades do mercado e a sustentabilidade ambiental e social. Os prémios são monetários e destinam-se aos três melhores candidatos, nos termos definidos no Regulamento – 1.º lugar: 1.000 euros; 2.º lugar: 500 euros; 3.º lugar: 250 euros.

As candidaturas já estão abertas e terminam às 18h00 do dia 30 de agosto, estando disponíveis através do formulário online. Para mais esclarecimentos ou dúvidas sobre o processo de candidatura, disponibiliza-se o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Os vencedores serão anunciados no dia 8 de setembro, no palco do Jardim do Coreto da Feira da Dieta Mediterrânica, pelas 18h30.